No dia 05 de setembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria SDA/MAPA Nº 1.174 de 03 de setembro de 2024, que regulamenta a produção e composição de bebidas lácteas no Brasil, estabelecendo novos critérios de identidade, qualidade e rotulagem para esses produtos. Revogando assim, a Instrução Normativa nº 16...
